ECA33ANOS

Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), meninos e meninas passaram a possuir direitos próprios no Brasil.

Antes disso, eles não eram vistos como detentores de direitos. O ECA representa um marco na proteção integral das pessoas entre 0 e 18 anos de idade.

Conheça esses importantes direitos:

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